Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.
§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.
§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E este meus amigos, este artigo descrito logo acima, era o principal artigo da lei 10.826/03, este era o coração, o núcleo, a alma de todo o Estaburro do Desarmatrouxa Estatuto do Desarmamento… mas este artigo, bem, ele caiu!
No dia 23 de outubro de 2005 ouve a maior consulta popular da história do Brasil, o Referendo Nacional pelo Comércio de Armas e Munição! Nesta consulta os brasileiros deveriam votar entre SIM e NÃO. A pergunta feita foi: “O Comercio de Armas de Fogo e Munição deve ser proibido no Brasil?” Votando SIM, você estaria dizendo que SIM, o comércio deveria ser proibido.
Entretanto, votando no NÃO, significava que o Art 35 seria derrubado e a venda de Armas de Fogo e Munições poderiam continuar em todo o Brasil… O resultado disso, todo mundo já sabe (menos o Estado)!
Me lembro como se fosse ontem quando as propagandas pelo Desarmamento começaram na TV. Hoje eu tenho 24 anos, mas na época eu possuía pouco mais de 14, um molecão. Me lembro de assistir à Rede Globo de Televisão e ver diversos atores desta emissora fazendo uma enorme campanha pelo SIM. Para quem não se recorda desta época, lembram daquela última propaganda do PT em que o ator José Abreu protagonizou? Agora imaginem centenas de propagandas, em qualquer horário, em que a maioria dos atores eram famosos e bem conceituados! Era algo maçante!
Chola mais!
Enquanto isso, do outro lado, o que lutava realmente pela vida, o lado do NÃO, usava de atores desconhecidos, protagonistas que ninguém nunca tinha ouvido falar. Pessoas que em sua maioria eram apenas cidadãos comuns mas com um forte ideal. A discrepância de tempo e número de propagandas eram absurdas. Eu me lembro muito bem de me perguntar o porquê diabos passavam dezenas de propagandas a favor do SIM e pouquíssimas propagandas a favor do NÃO, e o porquê também de atores tão famosos fazerem parte das propagandas perdedoras e apenas desconhecidos fazerem parte das propagandas vencedoras, e claro, recebi essa resposta anos mais tarde!
Quem tomou frente da campanha Nacional pelo NÃO, foi o Presidente do Movimento Viva Brasil, o Sr. Bene Barbosa, e eu nem sequer sabia que ele existia nessa época. Conheci o seu nome apenas 3 ou 4 anos depois, e me tornei um grande fã. O Movimento Viva Brasil foi a única ONG que tomou partido a nosso favor, foram eles, muitas vezes com dinheiro do próprio bolso, que imprimiram cartazes, banners e folhetos, para serem protagonistas da maior vitória sobre os desarmamentistas que o Brasil já viu até hoje.
Uma das propagandas pelo NÃO!
As propagandas a favor do SIM foram tão maçantes que no mês de Agosto de 2005, as pesquisas apontavam que 80% das pessoas eram favoráveis ao desarmamento, um número expressivo. E o governo já dava como certo sua vitória sobre a população, mas uma semana antes do referendo, em nova pesquisa feita, mostrou que 57% da população já era CONTRA o desarmamento. E o resultado, no dia 23/10/2005 surpreendeu até àqueles que eram favoráveis ao NÃO, pois 63,94% da população, ou seja, 2/3 do Brasil – 59.109.265 MILHÕES de pessoas-, votaram NÃO ao desarmamento, superando até mesmo a última pesquisa oficial realizada, o NÃO venceu em absolutamente TODOS os estados da Confederação!
Bene Barbosa, presidente do MVB, comemorando junto com sua esposa e filha a vitória do NÃO!
A derrota foi tão assustadora que políticos chegaram a questionar a inteligência dos brasileiros, dizendo que o resultado foi este porque a pergunta feita era confusa demais, e que as pessoas se confundiram ao votar. Anos depois, o antigo Ministro do STF Luiz Fux, após o atentado em uma escola de Realengo, chegou a dizer que a população votou errado em 2005 e o então Senador Sarney chegou até a cogitar um novo referendo, o que seria totalmente inconstitucional. E a ideia não foi para frente.
No mesmo dia da votação, o então presidente Lula disse: “Eu acho que uma pessoa comum ter armas não vai dar segurança, por isso eu votei no ‘sim’. Agora, a vontade do povo é soberana”. Dez anos após este referendo, vimos que a vontade do povo, na verdade, não é soberana! Desde 2003 mais de 90% de todas as lojas deste seguimento fecharam as portas. Inúmeras pessoas relatam que o Delegado de Polícia Federal, ao analisar os pedidos de concessão de compra/posse de arma de fogo, negam estes pedidos por motivos fúteis, descumprindo a lei, uma vez que é necessário apenas ATESTAR a necessidade de compra da arma, e não comprovar, como é no caso do porte. Essas pessoas tem então que entrar com um mandado de segurança para assegurar seu direito. Os gastos para a compra de um simples revólver calibre .38SPL são exorbitantes, principalmente quando precisam entrar na justiça para ter seu direito assegurado. Portanto Sr. Ex-Presidente, no Brasil, não(!) a vontade do povo NÃO é soberana, a vontade do Estado, mesmo quando perde, que é soberana.
O Estado vem nos fazendo engolir a força, um resultado totalmente contrário ao que ocorreu nas urnas em 2005. Negando a torto e a direito os pedidos de compra de arma de fogo (como já foi dito acima e em diversos outros artigos). Isso só nos mostra que para eles, a resposta para a pergunta: “O Comércio de Armas de Fogo e Munição deve ser proibido no Brasil?” Foi SIM! Para o Estado Brasileiro, a voz do povo não é a voz de Deus, e sua vontade muito menos é soberana. A voz do Estado é a voz de Deus, e sua vontade sim é soberana à população. De acordo com dados cedidos pelo Exército Brasileiro e Ministério da Justiça, pela Lei de Acesso a Informação, em 2013, o número de armas registradas por civis no SINARM e SIGMA era de apenas 1.877.612, contra uma população de mais de 200.000.000, o que dá um número em torno de 0,009 armas por pessoa.
Uma nova chance de reavermos nosso direito surgiu em 2012, quando o Deputado Federal Peninha entrou com o então chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo e Munição, o PL3722/12, que após longa tramitação, debates, audiências publicas em todos os estados e assembleias, finalmente será votado na Câmara dos Deputados, agora, dia 27/10/2015! O Brasil nunca esteve tão perto de reaver seu direito, de ter seus gritos, que ecoam por mais de 10 anos, finalmente escutados pelo Estado.
Desarmar o cidadão não foi a solução. Desarmar o cidadão, não é a solução. Desarmar o cidadão, nunca será a solução. Criminosos são criminosos exatamente por não seguirem as leis, é preciso ser muito ingênuo para acreditar que um bandido irá cumprir todos os requisitos legais para comprar uma arma de fogo, quando podem simplesmente se dirigir ao mercado negro e adquirir a arma que quiser, (inclusive às de calibre restrito, restrito à nós, cumpridores da lei, mas não à eles), e portá-las para cometerem seus atos bárbaros.
Sigamos em frente, a luz no fim do túnel se aproxima, e com ela um caminho tortuoso há de vir. Precisamos ser fortes para combater àqueles que continuam não querendo escutar a voz de quase 60 milhões de brasileiros, a voz de 2/3 da população. Aqueles que dizem nos representar, mas que representam apenas a si mesmos.
Parabéns Referendo sobre o Desarmamento, parabéns pelos seus 10 anos, você foi a primeira de muitas vitórias que hão de vir sobre àqueles que preferem a verdadeira vítima enterrada ao criminoso caído!
E claro, não deixem de apoiar o Movimento Viva Brasil fazendo doações, pois só assim teremos representações sólidas de alguém que realmente se importa com o direito à legitima defesa do povo.
Apoiem também o Defesa.org, pois eles também representam a luta da sociedade pelo direito à posse legal de armas.
Não deixem de acompanhar os vídeos do Cel. Paes de Lira, do canal Pela Legítima Defesa, que também é um grande ativista contra o Desarmamento.
1 Comentário
Adorei a materia bem explicativa show de bola,tao de parabens.