O Desserviço Prestado pelo Governo com o Estatuto do Desarmamento

Em quase nove anos de serviços prestados à Policia Militar do Estado de São Paulo, atendi inúmeras ocorrências, de todos os tipos possíveis e com o mais variado tipo de público. É comum ouvirmos desabafos de pessoas insatisfeitas com a segurança pública no tocante ao número de roubos e furtos, somados à impunidade e leis brandas que permitem marginais estarem nas ruas em pouco tempo após o cometimento de ações delituosas. Interessante que o cidadão comum tem uma visão distorcida de como é, e o que é o serviço da PM e ainda mais sobre a lei atual relacionada a armas de fogo e não é difícil de ouvir as seguintes frases “…se eu tiver uma arma fria, o que pode dar pra mim?” ou mesmo “… Viu (aquele momento que olha para os lados para ver se ninguém vai ouvir e chama o policial de lado), vocês que pegam todo tipo de marginal na rua, se pegar algum armado, tem como arrumar uma arma pra mim!?”. Ás vezes penso que alguns cidadãos imaginam que todo policial tem uma sala em casa cheia de armas, lícitas ou ilícitas, tipo salas de filmes americanos em que se escolhe o modelo e o tipo para se trabalhar, dependendo da situação.

Primeiramente, precisamos desmitificar que no Brasil é proibida a compra de armas de fogo. Algumas pessoas até assustam ao saber que ainda se pode comprar uma arma de fogo legalmente em uma loja especializada. O nome vulgar que a Lei 10.826 ganhou, “ Estatuto do Desarmamento ” também não ajuda muito neste quesito. De acordo com a lei, um cidadão apto em todos os testes aplicados para compra de armas de fogo pode comprar até 6 armas (02 curtas, 02 longas de cano liso e 02 longas de cano raiado).

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Exemplo de arma que se pode comprar legalmente no Brasil. Uma espingarda CBC 582.2 calibre 12GA

Em segundo plano, é muito importante orientar corretamente sobre o quanto é perigoso ter uma arma não legalizada em casa. Como disse no inicio do texto, algumas pessoas se mostram interessadas em comprar armas “frias” para se defender, acreditando que não podem comprar legalmente, e isto é errado. Outros, mesmo sabendo que podem comprar legalmente dizem que não querem a responsabilidade de uma arma em seu nome, porque, como já ouvi falar mais de uma vez “…vai que preciso usar”. Pelo que vejo nesses moribundos diálogos, as pessoas acreditam que mesmo em legítima defesa, se fizerem uso de arma de fogo, elas vão presas, o que é mentira! Creem que uma investigação seja incapaz de ligar elas ao infrator baleado ou morto por uma arma fria. E que uma arma legalizada já a colocaria sob todos os aspectos legais puníveis de uma lei que ela acredita ser extremamente forte contra quem usa armas de fogo para se defender, mesmo que legalmente dentro do amparo legal de defesa da vida. Em um breve resumo, quem usa arma legal e se defende de injusta agressão, responde pelo ato, mas provado a necessidade do uso da arma fica livre da punibilidade, contudo na mesma situação, se a arma for fria, a punibilidade sobre a agressão a tiros pode ser justificada, mas a posse de arma ilegal não, ai sim da cadeia.

Motivos para se ter armas registradas.
O não conhecimento dos preceitos legais sobre a compra e venda de armas de fogo é um problema que por desconhecimento de muitos, pode por atrás das grades pessoas boas e inocentes que só querem se defender da marginalidade e que não tem a devida orientação por quem poderia e deveria fazer, ou seja, o Estado. Cabe a cada um de nós, que tem algum conhecimento sobre o assunto, indicar alguém credenciado a vender e a capacitar pessoas a usarem armas de fogo para que não acabem crendo no conhecimento popular que foi distorcido pelo desserviço feito pelo Governo Federal desarmando a população e aumentando a insegurança, até mesmo dentro dos lares.

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Policial Militar no estado de São Paulo desde 2006, estudante de Psicologia e entusiasta do mundo das armas.

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